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TRT | BASE DE CÁLCULO PARA COTA DE APRENDIZAGEM EM EMPRES

Em decisão recente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou o entendimento de que a base de cálculo para cota de aprendizagem em empresas de segurança patrimonial deve basear-se no quadro do setor administrativo e não sobre todos os empregados da empresa.


Tratou-se de caso de ação civil pública movida pelo MPT contra empresa de segurança privada, por alegar descumprimento da cota de aprendizes.


O entendimento do TRT é de que a profissão de vigilante não segue aqueles requisitos para aprendizagem, visto que prevê idade mínima de 21 anos e possui risco considerável. Portanto, julgou improcedente a ação, confirmado cumprido o percentual de cota de aprendizagem da empresa com base no setor administrativo.



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