• victorjorge79

TRIBUNAIS DECIDEM PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE CORREÇÃO DA TAXA SELIC

Três tribunais regionais (TRF3, TRF4 e TRF5) se posicionaram no sentido de afastar a incidência de Imposto de Renda (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS) sobre os juros de mora (Selic).


As decisões foram tomadas em ações de repetição de indébito, oportunidade em que o contribuinte pede devolução de valores pagos a mais ao fisco. O cenário acompanha a decisão do STF tomada em setembro, que considerou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic. O entendimento é que os juros de mora não representam um acréscimo patrimonial, mas uma recomposição do patrimônio, o que afastaria a incidência das contribuições.


Por meio de ações judiciais, os contribuintes também estão conseguindo estender a não incidência para PIS e Cofins.


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