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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDA MAIORIA PELO FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ações diretas de inconstitucionalidade contra o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2022 (incluído pelo artigo 28, da nova Lei nº 13.988/2020, decorrente da conversão da MP nº 899/2019), que vetou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quando há empates no julgamento sobre determinação e exigência de crédito tributário.


A Suprema Corte, por maioria, até o momento, entendeu estar ausente a inconstitucionalidade formal e material da nova Lei, considerando que a nova norma atende à Constituição.


Dessa forma, os votos proferidos até o momento afirmaram a constitucionalidade da extinção do voto de qualidade do Presidente das turmas julgadoras no CARF, o que significa dizer, que quando houver empate a decisão será favorável ao contribuinte.


Antes da novel legislativa, o desempate era feito pelos presidentes das turmas, que representavam o Fisco.


Neste sentido foram os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Nunes Marques.


A equipe do Jorge Advogados Associados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas sobre o assunto.



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