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STJ DECISÃO AFASTA INCIDÊNCIA DE HRA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Atualizado: 8 de fev.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não deve incidir sobre a contribuição previdenciária os valores referentes a Hora de Repouso Alimentação (HRA).
Em caso de empresa que recorria a acórdão do Tribunal Regional Federal, o entendimento do Ministro Herman Benjamin é de que a HRA não tem natureza remuneratória, e, portanto, não deve incidir na base de cálculo das contribuições.


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