STJ DECISÃO AFASTA INCIDÊNCIA DE HRA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não deve incidir sobre a contribuição previdenciária os valores referentes a Hora de Repouso Alimentação (HRA).

Em caso de empresa que recorria a acórdão do Tribunal Regional Federal, o entendimento do Ministro Herman Benjamin é de que a HRA não tem natureza remuneratória, e, portanto, não deve incidir na base de cálculo das contribuições.