• victorjorge79

STJ AMPLIA HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 4 votos a 3, que as indústrias podem aproveitar o crédito de IPI gerado na compra de insumo ou matéria-prima e utilizados na fabricação do produto final vendido sem a incidência do imposto.


A discussão versava acerca da interpretação do art. 11, da Lei 9779/99, que prevê que o saldo credor de IPI, decorrente de aquisição de matéria-prima, que não puder ser compensado com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado.


O placar do julgamento demonstra, em síntese, a complexidade do tema, que dividiu os ministros da Corte. Segundo a ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência, a previsão se trata de um benefício fiscal autônomo, motivo pelo qual não se pode restringir, por via infralegal, benefício concedido ao setor produtivo em três situações.


Trata-se de um importante precedente para os contribuintes que comercializam mercadorias com imunidade tributária, uma vez que a decisão evita que o crédito seja anulado e permite que o saldo positivo de créditos de IPI seja subtraído do valor a ser recolhido do imposto.



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