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  • victorjorge79

STF VALIDA RESOLUÇÃO DO SENADO QUE REDUZIU ICMS DE PRODUTOS IMPORTADOS

Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 9 votos a 2, que é constitucional a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% e unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais.


Antes da resolução, as alíquotas de ICMS nessas operações variavam de 7% a 12% e eram usadas pelas administrações regionais para atrair investimentos.


A ADI nº 4858 foi impetrada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que alegava que o Senado não possuía competência para instituir alíquotas diferenciadas para determinados produtos e serviços. Alegou, ainda, discriminação tributária entre produtos estrangeiros e nacionais.


A maioria do STF, ao analisar o caso, seguiu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para decidir que o Senado atuou dentro de sua competência, se limitando à fixação de alíquotas interestaduais relativamente a mercadorias e serviços oriundos do exterior.



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