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STF TORNA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTAS DE ICMS ALTAS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES

Atualizado: 1 de dez. de 2021

Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por oito votos a três, a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações.


O caso foi analisado após as Lojas Americanas (LAME4) ajuizarem ação contra o Estado de Santa Catarina, em razão da aplicação de uma alíquota de ICMS de 25% para os setores mencionados, contra uma alíquota geral de 17%.


O tema foi analisado sob a sistemática de repercussão geral, motivo pelo qual a decisão vincula o Poder Judiciário.


Prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, fixando-se a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.


Seguiram o voto do relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Nunes Marques.


Com isso, ressaltamos as OPORTUNIDADES TRIBUTÁRIAS:

  • Recuperação do ICMS pago a maior nos últimos 5 anos, que pode variar, a depender do Estado, até 8% de consumo em energia ou telecomunicações.

  • A oportunidade de restituição de valores poderá ser autuada por empresas que atuam na prestação de serviços e comércio.

  • Importante ressaltar, neste ponto, que os contribuintes que objetivam a recuperação do tributo pago a maior, devem ingressar em juízo o quanto antes, a fim de se evitar a modulação de efeitos da decisão pelo STF.

A equipe do Jorge Advogados Associados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas, bem como auxiliar no ajuizamento de eventuais ações.



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