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  • victorjorge79

STF | RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PODE NÃO CONFIGURAR SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO

No último dia 10 de setembro, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão dando provimento ao recurso extraordinário de uma empresa, para cassar a decisão que manteve a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico no polo passivo da execução sem ter participado da fase de conhecimento.


Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em que o recorrente alegava violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, expressos na Constituição Federal, por não ter participado da fase de conhecimento do processo.


O Ministro, ao analisar o caso, asseverou que, com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST, em 2003, a qual dispunha que o responsável solidário, integrante do grupo econômico que não participou da relação processual, não pode ser sujeito passivo na execução, uma delicada situação passou a tocar os processos trabalhistas.


Isso porque, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 2015, o art. 513, §5º, do CPC passou a preconizar que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.”


Há que se ressaltar, ainda, que o art. 15 do mesmo diploma dispõe sobre a aplicabilidade da legislação processual na ausência de normas que regulem processos trabalhistas.


Por este motivo, o ministro decidiu que o Tribunal a quo incorreu em erro de procedimento, determinando que fosse proferida nova decisão, com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do art. 97 da Constituição Federal.


A equipe do Jorge Advogados Associados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.



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