• victorjorge79

SANCIONADA LEI QUE REGULAMENTA COBRANÇA DE DIFAL DO ICMS

No início de dezembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações que destinem a mercadoria ao consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto.


A norma, além de instituir o dever de divulgação pelos estados das informações relacionadas ao cumprimento de obrigações principais e acessórias em operações interestaduais, também permite a cobrança da diferença entre a alíquota interna da unidade da federação de destino e a alíquota interestadual do ICMS, nos casos em que a mercadoria for remetida ao consumidor final não contribuinte do tributo em outro Estado.


Como a sanção da Lei ocorreu em janeiro de 2022, considerando-se os princípios da anterioridade nonagesimal e o da anterioridade anual, a cobrança do diferencial poderia ocorrer em abril ou em 2023.


Dessa forma, é passível a entrada de ação judicial no caso de cobrança pelos estados.



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