• victorjorge79

SANCIONADA LEI QUE OBRIGA SIGILO SOBRE CONDIÇÃO DE PESSOAS INFECTADAS COM HIV, HEPATITE, TUBERCULOSE

Foi sancionada no início desta semana (03/01) a Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas com HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase.

Assim, os serviços de saúde, públicos e privados, e as operadoras de planos de saúde, bem como todos os profissionais da área, devem proteger a identificação, pelo público geral, da condição da pessoa que vive com uma das doenças. O descumprimento estará sujeito às multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A legislação visa garantir a inclusão e prevenir discriminações no acesso a empregos, educação, serviços e demais direitos.


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