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  • victorjorge79

SANÇÕES DA LGPD JÁ ESTÃO EM VIGOR: O QUE MUDA?

Neste domingo (01/08), entraram em vigor a aplicação das sanções e penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja responsabilidade fica à cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


As sanções aplicáveis aos agentes de tratamento são aquelas listadas no Artigo 52 da LGPD, e contemplam:


(i) advertências com indicação de prazo limite para medidas corretivas;

(ii) multas simples de até 2% do faturamento da empresa (com limite de até R$ 50 milhões por infração);


(iii) multas diárias (também com limite de R$ 50 milhões);


(iv) bloqueio e possível eliminação dos dados pessoais a que se referem às infrações;


(v) suspensão, total ou parcial do exercício das atividades por até 6 meses, prorrogáveis por mais seis;


(vi) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.


A aplicabilidade das sanções pela ANPD deve responder a uma série de critérios, como a gravidade da infração e a postura após notificação.


Ressalta-se que, apesar da entrada em vigor das sanções listadas, a ANPD ainda não concluiu seu processo interno de regulamentação para fiscalização e aplicação das penalidades.


Contudo, ainda assim, como as penalidades podem impactar significativamente as empresas, é importante manter-se em compliance com a legislação em vigor.


A equipe do Jorge Advogados está apta para auxiliar na adequação à legislação vigente, bem como se coloca à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema.



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