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REVERSÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CARF SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA DE 150%

Atualizado: 8 de fev.

Empresas vêm conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência de multa de 150% de autuações fiscais referentes a uso indevido de ágio.
Com três decisões favoráveis ao contribuinte, a penalidade foi revertida para 75% do valor devido. O entendimento da maioria dos conselheiros é de que a ausência de propósito negocial pela Receita Federal não pode ser considerada fraudulenta, e portanto, são excessivas as decisões de penalidades de multas qualificadas, de 150% do valor.
As decisões recentes se mostram como oportunidade tributária para empresas que extrapolaram a utilização do ágio e que foram penalizadas com multas de ofício.


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