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  • victorjorge79

PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS É INCLUÍDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO

Nesta semana, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.


O texto aprovado atribui privativamente à União a função de legislar sobre o tema, além de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Para a relatora, Simone Tebet, a PEC representa uma evolução normativa aos termos da LGPD, uma vez que garante o funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o correto cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



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