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PROPOSTA DE CÓDIGO DO PAGADOR DE IMPOSTO COMEÇA A TRAMITAR NO CONGRESSO

Nova proposta de lei, conhecida como o Código do Pagador de Imposto, passa a tramitar no Congresso Nacional.


A PL tem como objetivo conter os abusos cometidos por funcionários da Receita Federal e melhorar a relação entre os pagadores de impostos e o fisco.


Os principais pontos da proposta legislativa são:


1. Encontros de contas para quem tem dívidas com a Receita Federal;

2. Autuações fiscais só ocorrerá depois de ouvir o contribuinte;

3. A criação de punições para servidores da Receita em situações de abuso.


O Código colocará à disposição do contribuinte um mecanismo mais enxuto e de melhor compreensão para os cidadãos brasileiros.



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