PORTARIA DO MTP QUE PROÍBE DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS PODE SER INCONSTITUCIONAL

Foi publicada pelo Ministério do Trabalho, nesta segunda-feira (01/11), a Portaria nº 620/2021, que traz proibição para as empresas de demitir empregados que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19, bem como veta às companhias a não contratação daquele que não apresentar certificado de vacinação.

O ato, contudo, já está sendo questionado pelo Senado Federal, com Projeto de Decreto apresentado na terça-feira (02/11) solicitando veto da Portaria.

Ainda, o ato normativo pode ser considerado inconstitucional, tendo em vista a garantia da segurança e saúde nas atividades empregatícias (artigo 7 CF).

Além disso, o texto vai contra o entendimento majoritário da jurisprudência dos tribunais, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade de medidas que garantam a vacinação compulsória no país.