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  • victorjorge79

PGFN REABRE PRAZO PARA INGRESSO EM PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

No dia 24 de setembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, criado em 2020, para estimular a conformidade fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em meio à crise de Covid-19.


A portaria, publicada no último dia 23, estabeleceu novos prazos do programa, bem como a possibilidade de requerer a renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa até o fim de agosto. As solicitações para a repactuação poderão ser feitas entre o início de outubro e o fim de dezembro deste ano.


A portaria ainda prevê descontos sobre encargos e parcelamentos a longo prazo.



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