• victorjorge79

MERCOSUL PRORROGA ATÉ 2028 EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM DE BENS DE INFORMÁTICA

Foi prorrogada até 2028 a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC) para importações envolvendo Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) no Brasil.

A medida mantém a aplicação de alíquota diferenciada na transação, podendo chegar inclusive a 0%, conforme a Decisão CMC nº 08/21.

A exceção vinha sendo aplicada desde a Decisão CMC nº 25/15, que tinha previsão de encerramento em 31.12.2021, foi postergada com datas diferentes para os países que compõem o Mercosul.



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