Buscar
  • victorjorge79

MARCO LEGAL DAS STARTUPS #1 | SANÇÃO E VETOS

No dia 1º de junho de 2021, foi sancionado pelo Presidente da República o Marco Legal das Startups. O texto sofreu veto parcial em dois trechos importantes.


Um dos trechos que sofreram veto presidencial foi o benefício tributário ao investidor-anjo, retirando-se a possibilidade de o investidor pessoa física “compensar” as perdas dos investimentos em startups malsucedidas nos valores resultantes da sua saída das startups que prosperaram.


Segundo o Ministério da Economia, a medida apresentaria vícios de constitucionalidade, uma vez que acarreta renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatória, além de violar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que estabelece que as proposições legislativas que concedam benefícios tributários devem conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.


As condições facilitadas de acesso de startups ao mercado de capitais brasileiro também foram vetadas. Isso porque, o projeto do MLS provocava a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a regulamentar o acesso de companhias de menor porte (receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões) ao mercado de capitais.



2 visualizações0 comentário