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MAGISTRADOS AFASTAM COBRANÇA DO DIFAL ICMS EM 2022

Magistrados de Tribunais estaduais deferiram liminares para determinar que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja cobrado somente a partir de 2023.


A cobrança do diferencial de alíquota foi instituída pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, que permitia a cobrança em operações entre o remetente do produto e o estado de destino das operações sujeitas ao ICMS quando adquiridos por consumidor final não contribuinte do imposto, contudo, dependia de lei complementar para regulá-la.


Ocorre que a LC 190/2022, que veio para regulamentar a referida emenda, só veio a ser sancionada no dia 5 de janeiro de 2022.


Por este motivo, empresas impetraram mandados de segurança, sustentando a ilegalidade da cobrança do imposto em 2022 e a violação aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal.


O magistrado Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara Pública do Distrito Federal, observou que o art. 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, veda a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observando-se, ainda, o princípio da anterioridade anual tributária.


Assim, considerando que a publicação da lei complementar ocorreu no ano de 2022, conclui-se que a cobrança do Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes somente será válida a partir de janeiro de 2023.


A magistrada Patricia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concluiu que além do aumento da carga tributária, a LC 190/2022 também criou uma relação jurídico-tributária, sendo imperioso o respeito ao princípio da anterioridade anual.


A equipe do Jorge Advogados Associados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.



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