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MAGISTRADO AFASTA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ESTRADOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO

Atualizado: 8 de fev.

A 1ª Vara Cível do Foro de Monte Mor/SP concluiu que não há incidência de ICMS sobre paletes e outros materiais utilizados para acomodação e transporte de mercadorias, uma vez que não incorporam os bens comercializados.


Verifica-se que a empresa foi multada pelo Fisco estadual após não recolher o ICMS sobre esses estrados de madeira auxiliares, que são utilizados para proteger os produtos oriundos do papelão.


Como a empresa não estava comercializando os paletes, não há que se falar na incidência do tributo. Isso porque, apenas as empresas que fabricam paletes e vendem estes produtos devem recolher o ICMS, em decorrência da circulação da mercadoria. No entanto, se a empresa se não produz ou revende paletes, não pode ser exigido o ICMS sobre suposta operação.


Por este motivo, a Fazenda estadual foi condenada a recalcular, com aplicação da taxa Selic, os acréscimos financeiros e a taxa de juros decorrentes da adesão, pela autora, do programa especial de parcelamento (PEP) do ICMS.




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