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  • Jorge Advogados

A PROTEÇÃO AOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS NA LEI Nº 14.195/21

Atualizado: Set 29

Uma das novidades advindas da Lei nº 14.195/21 refere-se à proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S.As, para aumentar o poder de decisão destes acionistas, mediante a ampliação do prazo para o envio de informações para uso nas assembleias. Houve também a regulamentação do voto plural, que permite que o acionista não possua participação societária majoritária na companhia controle a empresa, fomentando o acesso ao mercado de capitais.


A referida lei ainda acabou com a necessidade de anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos e com a proteção ao nome comercial de uma empresa sem movimentação há dez anos.



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