Buscar
  • victorjorge79

LEI DO GOVERNO DIGITAL E A LGPD

O Presidente da República sancionou, no final de março, a Lei do Governo Digital, baseada em um projeto discutido desde 2017 pelos parlamentares.


O texto, além de estabelecer caminhos e regras para a prestação de serviços públicos pela internet, através do computador ou celular, cria uma “plataforma” para emissão de documentos e certidões, ou para se fazer solicitações ao governo.


A Lei do Governo Digital faz diversas menções a trechos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabeleceu regras sobre a segurança e responsabilidade de empresas e do governo com as informações dos cidadãos.


Embora a lei seja considerada um avanço importante na digitalização de serviços públicos, à que se considerar que aquela está relacionada com decreto publicado em 2019 pelo Presidente da República, e que está sendo questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF), porque estabelece controles de acessos dentro da esfera pública que não estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.



3 visualizações0 comentário