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  • victorjorge79

JUSTIÇA JÁ POSSUI CERCA DE 600 DECISÕES ENVOLVENDO LGPD

Segundo dados levantados pela Juit, empresa especializada no uso de ferramentas automatizadas para fazer varredura de tribunais, a pedido da Folha de S. Paulo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é responsável por cerca de 600 sentenças judiciais, que questionam o uso de dados dos cidadãos por empresas.


Das 598 decisões tomadas em todos os tribunais do país, da data de sanção da lei a 25 de junho de 2021, cerca de metade tratavam diretamente sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.


Isso porque, uma das principais preocupações dos usuários é quanto a exposição de informações pessoais (endereço, multas e processos) em documentos judiciais que são visíveis em plataformas públicas. Este tema, entretanto, é controverso, uma vez que a LGPD não regulamentou o “direito ao esquecimento”.


Já na esfera trabalhista, há casos de ex-funcionários recorrendo à LGPD para garantir que somente suas iniciais apareçam em litígios trabalhistas, ou para garantir que todos os seus dados sejam deletados pela empresa após a demissão. Contudo, isso nem sempre é possível, segundo especialistas entrevistados pela Folha.


Por fim, importante ressaltar que as multas e sanções administrativas previstas na LGPD podem ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto deste ano. A multa pode chegar a 2% do faturamento bruto da empresa, limitada ao teto de R$ 50 milhões por infração, com a consequente interrupção da atividade corporativa.



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