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  • Jorge Advogados

JUSTIÇA FEDERAL EXCLUI O PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES

Recentemente, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor do PIS/Cofins não deve ser incluído na base de cálculo das próprias contribuições, uma vez que aquele não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições.


Verifica-se nos autos que a Associação Comercial e Industrial de Paulínia (SP) impetrou mandado de segurança contra o Superintendente Regional da Receita Federal do estado de São Paulo, requerendo a declaração de inexigibilidade da inclusão da contribuição ao PIS/Cofins em suas próprias bases de cálculo.


A juíza federal Noemi Martins de Oliveira, ao analisar o caso, asseverou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 240.785, se manifestou no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, fixando, inclusive, tese com o mesmo entendimento.


Desse modo, para a magistrada, a posição adotada pelo STF também deve ser aplicada em relação à inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo das próprias contribuições, já que a fundamentação adotada se aplica inteiramente.



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