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  • victorjorge79

IPTU VERDE E A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS

Segundo a Constituição Federal, os tributos, além de atenderem à finalidade arrecadatória, também são dotados de uma função extrafiscal, que se concretiza através de estímulos fiscais que se propõem a fomentar ações de interesse para a coletividade.


Com o passar do tempo, foram criadas previsões de descontos, em diferentes impostos, para aqueles que adotam ações voltadas à preservação do meio ambiente.


No Brasil, o IPTU ecológico já foi implementado em diversos municípios. De 2002 a 2020, cerca de 23 cidades passaram a adotar o benefício. O intuito é que, através da tributação regressiva ou progressiva, o legislador consiga estimular ou desestimular comportamentos.


Nesse sentido, está tramitando no Senado a PEC 13/2019, que visa tornar constitucional a possibilidade de instituição de benefícios fiscais sustentáveis mediante modulação das alíquotas do IPTU, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue para deliberação em Plenário



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