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INTERSECÇÃO DO DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO: TRÁFEGO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

O controle sobre o tráfego internacional de mercadorias é a função essencial da aduana. Uma de suas funções é a arrecadação de tributos e aplicação de determinas proibições de importações e exportações.


Assim, o direito tributário encontra-se com o aduaneiro quando entram produtos estrangeiros no território nacional ocorrendo incidência de tributos. A entrada de um produto originário de outro país no território nacional demanda o conhecimento sobre a sua origem, sua descrição, valor e outras informações.


Dessa forma, é fundamental um olhar com viés aduaneiro para a correta classificação tributária dos produtos. É o que ocorre, por exemplo, com a reclassificação tarifária de mercadorias, pevenindo multas isoladas e até mesmo processos administrativos relacionados ao licenciamento prévio e demais medidas de defesa comercial.


Embora este controle e regulação seja feito no espaço aduaneiro, devem ser respeitados os limites à atividade tributária. A segurança jurídica exige, portanto, a intersecção dos olhares tributários e aduaneiros, para a melhor resolução e classificação no tráfego internacional de mercadorias.




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