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GOVERNO FEDERAL ALTERA REGULAMENTAÇÃO SOBRE TELETRABALHO

No último dia 25 (sexta-feira), o Presidente da República sancionou a Medida Provisória n. 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, disposto no § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Ainda, foi sancionada a Medida Provisória n. 1.109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas, além de dispor sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública.


Segundo o texto, são medidas trabalhistas alternativas: (i) o teletrabalho; (ii) a antecipação de férias individuais; (iii) a concessão de férias coletivas; (iv) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (v) o banco de horas e; (vi) a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Estas medidas poderão ser adotadas exclusivamente por trabalhadores dos grupos de risco e por trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública.

Ambas as medidas foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28).


Pagamento do auxílio-alimentação


O texto da medida provisória, além de regulamentar as regras para a concessão do auxílio-alimentação para os trabalhadores, tem como principal objetivo alterar as regras de pagamento para garantir que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir produtos do gênero alimentício, proibindo a cobrança de taxas negativas ou descontos na contratação de empresas fornecedoras de auxílio-alimentação.


A MP ainda estabelece que a execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação, acarretará a aplicação de multa que varia de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00. A multa poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes.


O estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação do trabalhador e a empresa que o credenciou também se sujeitam à aplicação da multa.


Medidas trabalhistas alternativas


i) Teletrabalho

Ficará à critério do empregador, durante o prazo a ser estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.


A MP prevê que a alteração deverá ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.


As disposições quanto à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos, bem como pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.


ii) Antecipação de férias individuais

Uma alternativa é a possibilidade de antecipação das férias individuais. Segundo o texto, o empregador informará ao empregado, em prazo a ser estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.


As férias poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a que se referem não tenha transcorrido, e não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos. O empregado e o empregador ainda poderão negociar, adicionalmente, a antecipação de períodos futuros de férias, por meio de acordo individual escrito.


iii) Concessão de férias coletivas

Podemos citar, ainda, a possibilidade de concessão, a critério do empregador, durante o prazo a ser estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, de férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, notificando o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.


Nesta hipótese, não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.


iv) Antecipação de feriados

Outra alternativa é a possibilidade de antecipação, pelos empregadores, em prazo a ser estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, do gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos. Os empregados beneficiados deverão ser notificados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados.


v) Banco de horas

A MP ainda autoriza, em prazo a ser estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do período estabelecido em ato do Ministério do Trabalho e Previdência.


Há, ainda, a previsão de que as empresas que desempenham atividades essenciais poderão, em prazo a ser estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.


vi) Suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS

A última medida prevista na MP é a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Previdência suspender a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS de até quatro competências, referentes aos estabelecimentos dos empregadores situados em Municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.


O depósito dos valores também poderá ser realizado de forma parcelada (em até 6 vezes), sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/90.


Caso haja a rescisão do contrato de trabalho que autorize o saque do FGTS, a suspensão prevista se resolverá em relação ao respectivo empregado, ficando o empregador obrigado a recolher os valores de FGTS cuja exigibilidade tenha sido suspensa pela Medida Provisória, sem incidência da multa e dos encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90 e a efetuar o depósito dos valores previstos no art. 18 da mesma lei.


Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm)


Por fim, há a disposição quanto à instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como instrumento de enfrentamento das consequências sociais e econômicas do estado de calamidade pública em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo.


São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: (i) o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm); (ii) a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário e; (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.


O BEm será de prestação mensal, a ser custeado com recursos da União, mediante disponibilidade orçamentária, e será pago nas hipóteses de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.


O benefício será devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.


A equipe do Jorge Advogados Associados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas sobre as medidas provisórias.



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