Buscar
  • victorjorge79

GASTOS COM A LGPD PODEM SER CONSIDERADOS INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITO DE PIS/COFINS

A 4ª Vara Federal de Campo Grande, proferiu sentença concluindo que gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins.


Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, criou obrigações para as empresas em relação ao tratamento de dados de terceiros.


Em mandado de segurança, a autora pretendia considerar como insumos os gastos necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas com a LGPD, sustentando que estes gastos teriam natureza de insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins.


A questão era controversa porque a Receita Federal vinha restringido o conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins, o que causou um aumento no ajuizamento de ações requerendo o reconhecimento do direito de apurarem créditos de PIS e COFINS, na modalidade aquisição de insumos, sobre os gastos incorridos com a implementação da LGPD.


O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, asseverou que insumos são todos bens e serviços pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração possa obstar a atividade da empresa, ou implicar em substancial perda de qualidade do produto/serviço. Assim, considerou que é possível que os gastos com a LGPD possam ser considerados como insumos passíveis de créditos tributários.



2 visualizações0 comentário