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  • victorjorge79

FIM DA EIRELI: LEI DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS EXTINGUE MODALIDADE NO PAÍS

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), enviou, nesta semana, para todas às Juntas Comerciais do território nacional, o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, que orienta quanto a situação das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), a partir da aprovação da Lei nº 14.195/2021, também conhecida como Lei do Ambiente de Negócios.


A nova legislação não revoga, tacitamente, as previsões acerca das Eirelis. Contudo, seu artigo 41 determina que as Eirelis existentes sejam automaticamente transformadas em sociedades limitadas. A legislação ainda revogou, em seu artigo 57, os artigos do Código Civil que dispunham sobre essa modalidade.


O ofício determinou, resumidamente, que as Juntas Comerciais devem:


i. incluir na ficha cadastral das EIRELIs a informação de que foram transformadas em sociedade limitada unipessoal, por força da nova Lei e;

ii. não procedam com o arquivamento da constituição de novas EIRELIs, informando aos usuários acerca da extinção dessa pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.


Importante ressaltar, neste ponto, que a partir da Lei de Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro de 2019, o ordenamento jurídico brasileiro passou a permitir a constituição da sociedade limitada unipessoal.


Considerando as inovações integradas, será aberto prazo de apuração especial para transformação da base do CNPJ, alterando Eireli para LTDA, bem como o código de descrição das naturezas jurídicas.


Seguem algumas orientações:


- A partir do dia 13 de setembro de 2021, não deve ser preenchido o pedido de constituição de Eireli, mas sim como sociedade limitada (unipessoal);


- Os pedidos de constituição de Eireli já preenchidos e com DARE pago devem ser protocolados impreterivelmente até o dia 17 de setembro de 2021. Após esta data, o protocolo será indeferido, não sendo permitido a restituição do valor pago em DARE;


- Caso tenha iniciado o preenchimento da constituição como Eireli, porém não realizou o pagamento do DARE, não efetivar o pagamento e refazer o pedido como LTDA (unipessoal);


- O cumprimento de exigência de constituição de Eireli deve ser protocolado até o dia 17 de setembro de 2021.


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