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ENTENDA AS ALTERAÇÕES AO VALE-REFEIÇÃO TRAZIDAS PELO DECRETO Nº 10.854/21

Publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de novembro, o Decreto nº 10.854/2021 consolidou diversas normas trabalhistas infraconstitucionais, como por exemplo o vale-alimentação, inscrição no PAT, vale-transporte, programa empresa cidadã, gratificação natalina, trabalho rural entre outros.


De acordo com a normativa, haverá uma ampliação no número de estabelecimentos onde o trabalhador poderá utilizar o vale-refeição, uma vez que o cartão poderá ser utilizado em qualquer restaurante que receba este tipo de pagamento. Há, ainda, a previsão de portabilidade gratuita para o serviço de pagamento de alimentação oferecido para os beneficiários do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).


Ocorre que tal previsão vem preocupando especialistas, visto que as mudanças poderiam colocar em risco o fornecimento do benefício. Isso porque o decreto limita a dedução do Imposto de Renda (IR) das empresas na concessão de vales refeição e alimentação. Além desta limitação, há a previsão de que o abatimento dos valores só poderá ser aplicado para os rendimentos de até cinco salários-mínimos.


Essas limitações, entretanto, não se aplicam às empresas que têm serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos.


Especialistas afirmam que a medida poderá trazer mudanças na própria relação de trabalho, uma vez que a redução de incentivo à concessão dos benefícios poderá desestimular o fornecimento destes por parte do empregador.


A equipe do Jorge Advogados Associados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.


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