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DECISÃO AUTORIZA EXCLUSÃO DO ISS DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

Atualizado: há 2 dias

Recentemente, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu medida liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação exclua o ISS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto municipal. A magistrada Katia Cristina Nascentes Torres concluiu que a incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação. A juíza ainda usou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que excluiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ela ainda concluiu que o entendimento deveria ser ampliado para o ISS, de forma a garantir uma cobrança justa. A equipe do Jorge Advogados Associados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.


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