• victorjorge79

CONTRATO DE VESTING

A divisão dos resultados que decorrem do emprego de esforços comuns e do êxito no exercício de atividade econômica por parte das sociedades empresariais é comumente percebida como um momento de estresse entre os integrantes dessa relação jurídica. Essa percepção decorre da carência de estabelecimento de critérios de proporcionalidade objetivos que fujam ao padrão, tais como condições, prazos, metas e demais situações pactuáveis para aquisição proporcional da participação societária que influirá diretamente na apuração dos valores devidos ao sócio no momento do recebimento dos resultados.


Usualmente, quando se fala no recebimento dos lucros de forma proporcional, vem à mente que o valor aportado por cada sócio para composição do capital social será o balizador da sua participação. Contudo, com o advento dos mercados digitais, esse entendimento vem sendo flexibilizado. Um exemplo claro é o mercado das startups no Brasil que no ano de 2022 estima uma movimentação de US$ 29 bilhões em investimentos, e que demanda soluções inovadoras para os problemas da sociedade em geral visando desenvolver os produtos e, é claro, para os seus próprios obstáculos operacionais.


Nesse cenário disruptivo é que ganha força o emprego de meios de investimento descentralizados alternativos que permitem o aproveitamento e valorização não só do capital, mas também do compartilhamento de conhecimentos estratégicos sobre o mercado explorado e da dedicação e compromisso daqueles que compõe a atividade, independentemente do nível hierárquico. Partindo dessa premissa, essas empresas passaram a demandar instrumentos jurídicos para formalização dessa relação bilateral e onerosa em prol da consecução do objetivo comum que é o sucesso do projeto.


O contrato de vesting pretende fomentar o bom desenvolvimento das empresas, em especial das startups


Sob esse prisma situacional desenvolve-se a aplicação do mecanismo contratual denominado “vesting”, que importa na aquisição de participação societária (ações ou cotas), em regra de forma progressiva pelo colaborador ou até mesmo por um terceiro, que emprega seus esforços no desenvolvimento do negócio mediante cumprimento de condições e critérios preestabelecidos. A aplicação dessa forma de aquisição de direitos ganhou tal relevo que foi objeto de deliberação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pela autorização da prática.


Um ponto determinante no sucesso da aplicação do vesting no dia a dia das empresas reside na descrição dos requisitos de forma pormenorizada que devem estar descritos no contrato visando a supressão das subjetividades, uma vez que falamos numa condição resolutiva, nos termos do artigo 127 e 128 do Código Civil, que tem potencial de geração de discussões, até mesmo judiciais. Vale ressaltar que há divergência doutrinária sobre o tema, parte entendendo que a integralização de capital social pela prestação de serviços em sociedades limitadas (maioria entre as startups brasileiras) arrepia à norma imposta pelo artigo 1.055, parágrafo 2º, do Código Civil, e outra parte, que defende que estaríamos diante de “uma opção de compra outorgada ao colaborador”, conforme lecionam Erik Nybo, Bruno Feigelson e Victor Cabral Fonseca, o que afasta o óbice legal, enquanto que, no caso das sociedades anônimas, há expressa autorização para o negócio jurídico que envolve as ações conforme artigos 39 e 40 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A).


É importante ter em mente, ainda, que, de outro lado, no âmbito da constituição da empresa, há alguma subjetividade com relação aos seus componentes, seja ela em menor ou maior grau a depender do tipo societário, como é o caso da sociedade anônima e da sociedade limitada, respectivamente. Isso importa no surgimento de um vínculo denominado “affectio societatis”, que é a vontade de contratar e se manter contratado das partes, nesse caso os sócios, e que leva em conta também as qualidades intrínsecas da pessoa de cada sócio, tal como a reputação, habilidades, relevante conhecimento de mercado, experiência etc.


Diante disso é que se verifica a necessidade de estabelecimento de um período mínimo para que o exercício do direito à aquisição da participação societária seja exercido pelo colaborador. Esse período é conhecido como “cliff”, e é de livre pactuação entre os contratantes. Além disso, o contrato de vesting se presta à proteção da integridade da empresa em caso de saída do sócio que adquiriu sua participação por esse meio, já que é comum a previsão, no contrato, de cláusula que veda a transferência dessas cotas implicando necessária dissolução parcial, momento no qual deverão ser apurados também os haveres do sócio retirante.


Ao revés, é possível ainda pensarmos no cenário em que o contrato seja estabelecido para viabilizar o exercício do direito de aquisição de participação logo no início da relação e o perdimento desse direito de forma progressiva, e em eventos preestabelecidos. Nessa hipótese estamos diante de um incentivo financeiro para adesão ao projeto, visto que a aquisição é imediata e, consequentemente, a percepção dos resultados ocorre tão logo da primeira apuração subsequente à aquisição.


Conclusivamente, o contrato de vesting pretende fomentar o bom desenvolvimento das empresas, em especial das que têm um modelo de negócio inovador e escalável, como as startups, mediante o reconhecimento da contribuição e dedicação do colaborador ou terceiro. Assim é possível conferir maior estabilidade às relações com aqueles parceiros que têm participação relevante, garantindo o tratamento isonômico e atraindo investimentos.


Diego Silva Dias é advogado do escritório Jorge Advogados Associados, pós-graduando em Direito dos Contratos pela FGV Direito São Paulo e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Ebradi


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