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  • victorjorge79

CONHEÇA AS ETAPAS DA “RECUPERAÇÃO JUDICIAL” PREVISTA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Entrou em vigor no dia 2 de julho de 2021, após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei 14.181/21, também conhecida como Lei do Superendividamento, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor.


A lei, além de dar mais transparência aos contratos de empréstimos e tentar impedir condutas abusivas, considera como superendividamento a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".


Essa previsão funciona como uma espécie de “recuperação judicial”, em que o endividado terá a possibilidade de apresentar ao conjunto dos seus credores um plano único de pagamento das dívidas. Caso o plano não seja aceito, um Juiz definirá as condições da quitação.


Em recente pesquisa divulgada pela fintech Leve, feita com funcionários de empresas de setores variados, indica que 25% têm mais dívidas (financiamentos, empréstimos e parcelamento de cartão de crédito) do que podem pagar. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também revelou um cálculo que demonstra a existência de 30 milhões de superendividados no país.



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