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  • victorjorge79

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DE CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de setembro, o Projeto de Lei nº 2303/2015, que regulamenta o funcionamento das prestadoras de serviços de criptoativos. O texto ainda será aprovado pelo plenário da Câmara antes de ser encaminhado para o Senado.


Segundo o texto, as corretoras de criptoativos só poderão operar no país mediante registro prévio no governo federal. O governo e as empresas terão 180 dias (seis meses) para se adaptarem as novas regras após a sanção.


O projeto ainda atribui ao poder executivo a tarefa de definir o órgão regulador das criptomoedas, seguindo o preceito constitucional da separação de poderes, e prevê que as operações realizadas com criptoativos deverão observar o Código de Defesa do Consumidor.


Por fim, o texto cria novos tipos penais como a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, com pena de quatro a oito anos e multa, e inclui os criptoativos como motivadores de crimes contra o sistema financeiro nacional, aumentando-se, ainda, a pena para o crime de lavagem de dinheiro em um a dois terços, desde que utilizadas moedas virtuais na operação.



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