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  • victorjorge79

CARF | CRÉDITOS PIS/COFINS SOBRE CUSTOS COM TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO

A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, por cinco votos a três, negou provimento ao recurso da Fazenda, admitindo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os custos com frete no transporte de matérias-primas sujeitas à alíquota zero dos tributos.


Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo.


No caso dos autos, tratava-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.


A contribuinte pretendia o reconhecimento de créditos da não cumulatividade do PIS auferidos no mercado interno durante o 1º trimestre de 2011, no montante de R$ 2.217.806,77. Ao analisar o caso, a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula concluiu que os serviços portuários em si, considerados separadamente dos bens sobre os quais são aplicados anteriormente a sua entrada no processo produtivo, podem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo do contribuinte.


Sob essa perspectiva, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo creditamento sobre os insumos importados.



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