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  • victorjorge79

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PEC QUE TRANSFORMA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM DIREITO CONSTITUCIONAL

No dia 31 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui no art. 5º da CF a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.


O texto passou por dois turnos de votação na Câmara e, devido a algumas alterações, deve retornar ao Senado para nova apreciação.


A inclusão no texto constitucional torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea, ou seja, direito constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).


Para o relator, deputado Orlando Silva, a PEC complementa a lei geral e consolida a “arquitetura normativa de proteção da privacidade dos dados pessoais no Brasil”.



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