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  • victorjorge79

AUMENTO DO IOF É INCONSTITUCIONAL

No dia 20 de setembro, o Governo Federal anunciou as novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). De acordo com o texto, entre 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021, para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041 passa para 0,00559%, e para pessoas físicas a atual alíquota diária de 0,0082% (passa para 0,01118%.


A título elucidativo, o IOF é um imposto cobrado pelo governo em alguns tipos de transações financeiras, sendo composto por duas alíquotas diferentes: a diária e a fixa, que incidem sobre operações de crédito, câmbio, de seguro realizadas por seguradoras, relativas a títulos ou valores mobiliários e em operações com ouro.


Ocorre que o Presidente da República anunciou que o objetivo do aumento é custear o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. Entretanto, ao prever uma destinação às receitas relacionadas ao aumento do IOF, o Executivo estaria violando a Carta Magna brasileira.


Isso porque, de acordo com a Lei nº 8894/94, o IOF possui características extrafiscais, de modo que estes devem ser utilizados na formulação de políticas públicas, regulamentações, etc.


Desse modo, o tema pode ser levado ao Judiciário pelos contribuintes, por meio de ações judiciais.



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