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ANPD PUBLICA REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

Na última sexta-feira (28), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD n. 02, que aprovou o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.


De acordo com a relatora do processo, Miriam Wimmer, “a LGPD dedicou especial atenção aos agentes de pequeno porte, reconhecendo que esses atores possuem desafios próprios para a conformidade com a LGPD.”


O principal objetivo da normativa é facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.


Isso porque, a baixa maturidade e a ausência de uma cultura de proteção de dados pessoais pode dificultar a adequação dos agentes de tratamento de pequeno porte aos ditames da LGPD, inviabilizando sua existência.


Assim, através da redução da carga regulatória e do estímulo à inovação, o Regulamento visa garantir os direitos dos titulares de dados, ao mesmo tempo em que equilibra as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados. A normativa considera não apenas o porte econômico da empresa, mas também o risco associado às atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas, estabelecendo normas e procedimentos simplificados para esses atores.

Dentre as alterações, destacamos:

a) Não obrigatoriedade de DPO (Data Protection Officer);

b)Registro de Atividades de Tratamento (ROPA)e Política de Segurança da Informação simplificados;

c) Prazos diferenciados (em dobro) a solicitações de titulares e comunicação de incidente; e

d) Declaração simplificada ao titular em até 15 dias (para os demais, imediatamente).

A equipe do Jorge Advogados Associados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.



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