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  • victorjorge79

ANPD PUBLICA PORTARIA QUE DEFINE SEUS PROCEDIMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO

No dia 9 de julho de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 16/21, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade. A portaria entrará em vigor no dia 1º de Agosto de 2021, conforme previsto em seu art. 32.


A Portaria ainda estabelece procedimentos para a elaboração da agenda regulatória e de atos normativos editados pela ANPD, incluindo regras aplicáveis à realização de consultas à sociedade, à elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e à Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).


Para especialistas da área, a edição da portaria foi medida assertiva, uma vez que estabelece regras uniformes e transparentes a serem observadas por todas as unidades da ANPD, conferindo celeridade e previsibilidade aos processos internos de elaboração e revisão de atos normativos.


Por fim, importante ressaltar que os procedimentos previstos na portaria já têm sido seguidos pela equipe técnica da ANPD, de forma que não será necessária eventual adaptação.



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