ANPD APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou hoje (29/10) o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

A normativa tem como objetivo estabelecer procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD.

Segundo a relatora do processo, Diretora Miriam Wimmer, o regulamento irá estimular a promoção da cultura da proteção de dados, uma vez que foram definidas adotadas regras de atuação responsiva, bem como medidas para corrigir práticas irregulares e minimizar eventuais danos.

Por fim, o regulamento definiu que o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.