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  • victorjorge79

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OBTIDO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PERT SOFRE INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL E PIS/COFINS

Tribunais brasileiros vêm confirmando o entendimento de que a “bonificação” em forma de redução de juros e multas obtidas em razão de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), lançado em 2017, configuram acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre eles devem incidir Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, além de PIS e Cofins.


Quando da instituição do parcelamento federal, chegou-se a prever na norma que esses valores não seriam tributados, contudo, esse trecho não foi mantido. Já em 2019, a Receita Federal confirmou, na Solução de Consulta nº 65, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a tributação desses valores, uma vez que o passivo tributário é reduzido e a contrapartida deve ser uma conta de receita, atraindo a tributação pelo IRPJ e CSLL.


Nesse mesmo sentido já afirmou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Em síntese, os desembargadores concluíram que a Lei nº 13.496/2017, que instituiu o Pert, não previu o afastamento da tributação sobre os valores de juros e multas perdoados, logo, a remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial, é tributável.


O TRF da 3ª Região também entendeu do mesmo modo. Os desembargadores afirmaram que a adesão ao programa era facultativa e que o texto não previa a isenção de tributação, não cabendo ao Judiciário ampliar a fruição de um benefício fiscal.






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