• victorjorge79

A HIPERTROFIA REGULATÓRIA DO SEGMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA

Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5660/2019, que autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem além dos limites do imóvel vigiado, dentro de perímetro a ser estabelecido pela Polícia Federal.


Para debater tal projeto, contudo, cabe aqui fazer antes um breve retrospecto da legislação relacionada ao setor de segurança privada no Brasil e as evoluções que ocorreram até hoje.


Ao contrário do amplamente divulgado, de que a segurança privada teria surgido em 1983 com a publicação da Lei 7.102/83, o marco regulatório inicial é muito mais antigo, tendo sido publicado em 2 de julho de 1934 pelo presidente Getúlio Vargas por meio do Decreto nº. 24.531/34. Este, em seu artigo 106, criou um quadro de investigadores especiais, nomeados pelo Chefe de Polícia, para policiamento interno de empresas e estabelecimentos particulares e determinou que o custeio de tal serviço correria a cargo das empresas que o utilizassem.


Transcorridos quase 50 anos do marco regulatório inicial, diversos decretos foram promulgados com a finalidade de regulamentar esse relevantíssimo setor que se mostrou cada vez mais indispensável e indissociável da segurança pública. Com isso, em 1983 foi finalmente publicada a Lei 7.102/83 e seu decreto regulamentador, o nº 89.056/83.


Esses atos normativos entraram em vigor com a finalidade de compilar os diversos entendimentos espalhados pelo país e organizar a atividade da segurança privada de forma uníssona em território nacional, concentrando, inclusive, a competência fiscalizatória no então Ministério da Justiça, que delegou formalmente à Polícia Federal, em meados de 1995, para concessão de autorização de funcionamento das empresas de segurança privada, regulamentar o setor, fiscalizar e punir os administrados.


Cumprindo tal mister, a Polícia Federal publicou três portarias regulamentadoras, sendo a primeira delas de 25/10/1995, com 14 artigos punitivos, e a última, ou mais recente e vigente, de 10/12/2012, com o exuberante número de 23 artigos e 134 incisos voltados exclusivamente para as mais variadas restrições, punições e multas.


Além das portarias, ao longo dos anos, e em razão da extemporaneidade da Lei 7.102/83 e seu regulamento, diversas delegacias ao redor do país passaram a legislar administrativamente por meio de circulares e atos normativos, muitas vezes destoantes da lei em sentido estrito e do próprio entendimento da Coordenação Geral da Polícia Federal – o que criou um palco de grande insegurança jurídica para os tomadores e prestadores dos serviços de segurança privada, especialmente aqueles que se valem dos serviços em mais de uma unidade da Federação, pois o que é permitido em um estado, pode ser proibido em outro.


Em razão de tamanha insegurança e a desatualização da legislação dos anos 1980, foi proposto em 2010 pelo então senador Marcelo Crivella o PLS 135/2010[1], com o principal objeto de regular o piso salarial da categoria de vigilantes.


No entanto, até hoje, após inúmeras alterações em razão dos mais variados interesses, o texto não foi aprovado e até foi renomeado para Substitutivo da Câmara dos Deputados nº. 6 de 2016[2], sendo comumente conhecido como Estatuto da Segurança Privada, já em fase final de tramitação no Congresso.


Atualmente o projeto de lei busca uniformizar, novamente, e organizar o segmento que gera cerca de meio milhão de empregos e tem uma ligação simbiótica com a segurança pública, pois o Estado permite que a iniciativa privada atue para suprir as lacunas que a segurança pública não alcança, buscando sempre um objetivo comum: a segurança da sociedade.


Sabidamente, o Estado não é capaz de atender e garantir a segurança de todos, dentro ou fora de estabelecimentos comerciais. Por conta disso a atividade de segurança foi instituída e, para aqueles cumpridores da legislação atinente à matéria, são garantidas determinadas prerrogativas como a concessão de parcela do monopólio estatal do uso da força para a preservação da vida e do patrimônio alheio.


No entanto, como dito acima, ainda há intolerável insegurança jurídica para os intervenientes desse mercado, pois a legislação formal e vigente – Lei 7.102/83 e Decreto 89.056/83 – está há muitos anos esquecida, evidenciando a real e presente advertência do saudoso Geraldo Ataliba, citado pela ministra Cármen Lúcia por ocasião do seu voto na ADI-MC 3831/DF: “O Brasil é um país onde se cumpre portaria de delegado regional, mas não se cumpre a Constituição”.


Nas últimas décadas, tomaram palco diversos exemplos de restrições impostas pelo órgão fiscalizador sem a devida correspondência legal. É o caso do PL 5660/19, que altera o artigo 10, § 7º, da Lei 7.102/83, que passará a viger com as seguintes inclusões:

· 7º A atividade de vigilância patrimonial será exercida: I – dentro dos limites dos imóveis vigiados; II – em até 50 (cinquenta) metros do perímetro do estabelecimento sob vigilância ou em distância a ser estabelecida pelo Departamento de Polícia Federal para os casos de comprovada necessidade.


O que merece alarde é o simples fato de que a alteração legislativa, além de abrir perigoso espaço para a discricionariedade do que seria ou não a “comprovada necessidade” sem um balizador claro, “permite” algo que nem a Lei 7.102/83 ou o Decreto 89.056/83 restringem.


Ou seja, o legislador ordinário não estabeleceu limite territorial para o desempenho da atividade da empresa de segurança privada, sendo tal restrição imposta por meio de ato administrativo tomado unilateralmente pelo órgão fiscalizador, sem amparo legal, ao arrepio do livre exercício da atividade econômica lícita, e que pode inclusive acarretar o encerramento punitivo das atividades da empresa de segurança privada.


Atualmente, o órgão fiscalizador aplica o conceito de vigilância “intramuros” e enxerga, sob uma perspectiva de inversão de valores, que a empresa devidamente autorizada que é flagrada com vigilante fora dos limites do imóvel vigiado estaria usurpando função exclusiva da segurança pública, e não exercendo uma atividade complementar à Segurança Pública.


Nesse sentido é muito importante fazer a ressalva de que, se não existe a proibição legal, como de fato não existe, o exercício da atividade fora do imóvel vigiado é permitido, sob pena de, caso contrário, se violar o princípio da reserva legal. Nesses casos, tomador e prestador deverão estabelecer os limites da prestação de serviços por contrato particular que, inclusive, por disposição regulamentar é apresentado ao fiscalizador quando da implementação do posto de trabalho.


A assinatura do contrato particular entre empresas e pessoas devidamente habilitadas, autorizadas e credenciadas perante a Polícia Federal, com contratantes determinados ou determináveis e local e horário específicos de prestação do serviço por si só já desconstrói qualquer argumentação de que seria usurpação de função pública o exercício de segurança privada em local ou via pública.


Para que não reste dúvida sobre o exemplo acima, basta qualquer particular ligar para a Polícia Militar todas as vezes que for entrar ou sair de sua casa, ou solicitar que uma viatura o escolte em determinado trajeto. É obvio que tal pedido não será acatado, por ser uma força de segurança pública que não pode privilegiar uns em detrimento de outros.


Outro exemplo de contrassensos evidenciados na hipertrofia regulatória do segmento da segurança privada é a proibição, administrativa e sem amparo legal, de que o profissional vigilante se desloque, armado ou desarmado, para atender alarmes de monitoramento e comunicar as forças policiais, caso exista alguma anormalidade ou ocorrência em andamento.


Nesse tocante, a discricionariedade é ainda mais grave, pois, além de a legislação não proibir o atendimento, o órgão fiscalizador o proíbe por portaria, sem base legal, e ainda contrariando entendimento disciplinado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça nos termos do Parecer CEP/CJ/MJ nº 173/2004[3], de 29/12/2004, que decidiu que o deslocamento dos vigilantes para atendimento de alarmes é permitido, desde que esteja desarmado.


Pelo exposto, a única conclusão que se pode tirar é que há pujante necessidade de que uma legislação formal, federal, entre em vigor para uniformizar os diversos e conflitantes entendimentos administrativos que foram construídos nas últimas décadas sem o devido respeito às garantias da segurança jurídica, livre exercício da atividade econômica lícita e devido processo legislativo. Somente dessa forma as empresas de segurança privada e tomadores de tão relevante serviço poderão evoluir, aumentando a segurança humana e os empregos no país.

[1] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96852

[2] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127734

[3] “Em conclusão, tendo em vista as considerações acima será, necessariamente, desarmado o deslocamento por parte de profissionais/vigilantes empregados em telemonitoramento, prestado ou não por empresas de segurança, para estabelecimentos financeiros ou empresas de transporte de valores. Na hipótese de necessidade, os empregados/vigilantes de plantão deverão acionar quem de direito – a força pública (Polícia Civil e Polícia Militar).”

VICTOR JORGE – Professor do MBA in company da FGV, sócio do escritório Jorge Advogados Associados e membro da Comissão Especial de Segurança Privada da OAB-SP




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