O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ações diretas de inconstitucionalidade contra o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2022...

O controle sobre o tráfego internacional de mercadorias é a função essencial da aduana. Uma de suas funções é a arrecadação de tributos e...

Nova proposta de lei, conhecida como o Código do Pagador de Imposto, passa a tramitar no Congresso Nacional. A PL tem como objetivo...

No início deste mês, o Banco Central do Brasil (BCB) divulgou um guia para instruir pessoas físicas e jurídicas a receber valores...

Empresas vêm conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência de multa de 150% de autuações...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não deve incidir sobre a contribuição previdenciária os valores referentes a Hora de Repouso...

A 1ª Vara Cível do Foro de Monte Mor/SP concluiu que não há incidência de ICMS sobre paletes e outros materiais utilizados para...

No dia 19 de janeiro, o Governador do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial, o Decreto n. 66.439/2022, que autoriza o...